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Por estrago ambiental entendemos ser toda e qualquer diminuição, degradação ou extinçãeste do 1 recurso natural ou organismo vivo, ou a alteração em sua situaçãeste do equilíbrio conterraneo.

Por tal teoria, nãeste importa se a atividade do poluidor é lícita ou nãeste; nãeste importa se houve falha humana ou técnica, caso fortuito ou força maior. Ocorrendo dano ambiental, este poluidor possui o dever por indenizar.

Em recente julgado proferido pelo STJ, a 3ª turma da referida Corte ratificou, pelo acórdãeste do RE 1.484.164 - DF o entendimento de qual este prazo decadencial para que ex-sócios respondam solidariamente pelas obrigações que tinham saiba como apenascios é do 2 anos a contar da efetiva alteraçãeste e averbação do contrato social e não da assinatura do documento por cessão das quotas, contrariando pretensão das Recorrentes, cedentes das quotas.

Este ordenamento jurídico pátrio subsidia, razoavelmente, a tese por qual é indenizável este abandono afetivo, nãeste se justificando resistências doutrinárias e jurisprudenciais Acerca essa questãeste.

O Ministé especialmenterio Público da Uniãeste e dos Estados terá legitimidade de modo a propor proceder de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." (Grifo nosso)

Do acordo usando os estudiosos Destes vocábulos, regime "é o Argumento de leis referentes a um assunto particular"1. Aplicado ao caso sob comento, poder-se-ia dizer de que quando me refiro a regime da responsabilidade civil, sou, em verdade, me referindo ao Argumento de normas a ela inerentes.

É justamente o presente tema, palco DE Ainda mais variadas e calorosas discussões em todos os setores da vida jurídica, qual irei abordar doravante, mercê do honroso convite dos organizadores deste Seminário Jurídico Derivado do responsabilidade civil.

Segundo a Prof.ª MARIA HELENA DINIZ a Lex Aquilia "veio a cristalizar a ideia de reparação pecuniária do dano, impondo de que o patrimônio do lesante suportasse ESTES ônus da reparaçãeste, em razão do valor da res, esboçando-se a noçãeste por clicar referência culpa saiba como fundamento da responsabilidade, de tal sorte qual este agente se isentaria do qualquer responsabilidade se tivesse procedido desprovido culpa.

INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO Por AFASTAMENTO. Não É possibilitado a a reclamada ser responsabilizada utilizando o pagamento do salários e demais vantagens no período de afastamento irregular da autora quando inexiste indício de que esta, exatamente considerada apta pelo INSS, possua se apresentado de modo a este labor após este indeferimento por moderno benefício previdenciário, ou por que, ao fazê-lo, tenha sido impedida pela empresa de retomar as atividades laborais.

938/81 para afirmar, utilizando base nela, a responsabilidade objetiva em matéria do direito ambiental", e continua: "uma atividade nãeste proibida usar este link nãeste Têm a possibilidade de, a um só tempo, ser lícita e, ainda assim, ensejar responsabilidade desprovido culpa pelo só fato da lesão ecológica"(2).

Neste trabalho deitarei maiores comentários A respeito de a responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com contudo deixar do referir quando possível à responsabilidade contratual.

Para a maioria Destes estudiosos Acerca o assunto, foi a Lex Aquilia o grande marco A cerca de responsabilidade civil, pois, a partir por seu advento passou-se a perquirir se este ato ilícito gerador do estrago teve como base a culpa do agente.

Além disso, a responsabilidade civil pelos danos ambientais é solidária, dependendo de aplicação subsidiária do art.

A licitude pelo caso exemplificado vem com a licença de modo a a construção do porto; a licença ambiental não libera este empreendedor por seu dever por reparar este estrago causado ao ambiente.

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